Lei nº 13.252, de 25 de março de 2026
Institui as Unidades Estratégicas Consultivas de Segurança Pública no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Lei nº. 7.935, de 16 de julho de 2003
Fixa o efetivo da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei Complementar 407, de 30 de junho de 2010
Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei nº 12.602, de 12 de julho de 2024
Institui o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - FUNDEPOL/MT, e dá outras providências.
Lei 12.654 de 28 de maio de 2012
Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Lei 12.653 de 28 de maio de 2012
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Lei 318 de 26 de junho de 2008
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004 e dá outras providências.
Lei 8.348 de 6 de julho de 2005
Disciplina a avaliação de desempenho, por merecimento, dos integrantes das carreiras da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - PJC.
Lei 8.275 de 29 de dezembro de 2004
Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
Lei 171 de 9 de junho de 2004
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004.
Lei 167 de 4 de maio de 2004
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
Lei 155 de 14 de janeiro de 2004
Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Lei 7.493 de 22 de agosto de 2021
Autoriza o Poder Executivo a instalar a Delegacia Especializada de Delitos contra a Pessoa Idosa nesta Capital.
Lei 8.275 de 29 de dezembro de 2004
Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
Lei 10.191 de 26 de novembro de 2014
Dá efetividade ao exercício do direito de reunião e manifestação pública.