As Comissões de Ética do Poder Executivo são autônomas, independentes e vinculadas administrativamente ao Gabinete de Direção do respectivo Órgão da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações e Sociedade de Economia Mista, sendo definidas por Portarias. E são vinculadas tecnicamente ao CONSEP/MT, Decreto 779/2021, art.43 e 53:
Temos a função de instância:
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educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e repressiva.
Atuamos para:
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dirimir dúvidas sobre as normas do Código de Ética do Servidor Público;
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recomendar, acompanhar e avaliar ações para disseminação de normas éticas;
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orientar sobre a ética no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual; e
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aplicar as normas prevista no Código de Ética.
O que comunicar para a Comissão?
Você pode dar sugestões, tirar dúvidas, criticar, denunciar ou comunicar situações que precisam da atenção da Comissão de Ética.
Quem pode comunicar?
Qualquer pessoa pode comunicar com a Comissão de Ética, seja servidor público ou público externo.
Como fazer uma comunicação?
Você pode se identificar ou não. A comunicação com a Comissão de Ética da AGER-MT pode ser feita pelos seguintes canais:
- Endereço eletrônico comissaodeetica@ager.mt.gov.br
- Diretamente no Formulário da Ética, clique aqui.
- Endereço físico: Av. Carmindo de Campos, 329 - Jardim Shangri-lá, Cuiabá-MT, CEP: 78070-205.
- Diretamente pelo Fale Cidadão, clique aqui.
- Diretamente na Ouvidoria da AGER-MT, clique aqui.