O transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia no Estado de Mato Grosso é aquele realizado para locomoção e transporte de passageiros, veículos e cargas sobre água e cujo percurso esteja inserido na área de abrangência dos respectivos sistemas rodoviário ou ferroviário estadual.
Incumbe ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Constituição Estadual, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação dos serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia no Estado de Mato Grosso.
O Estado de Mato Grosso, através de ato administrativo unilateral, de caráter precário e discricionário e por tempo determinado, poderá autorizar a prestação de serviços de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia, em uma determinada linha de navegação de travessia.
O Termo de Autorização, documento emitido pelo Poder Concedente, autoriza a prestação de serviço de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia, em uma determinada linha de navegação de travessia.
Atualmente existem duas empresas que possuem autorização para a prestação de serviço de transporte hidroviário no Estado de Mato Grosso. As empresas Doerner & Cia. Ltda. e Centro Oeste Navegações Ltda., que juntas operam um total de 8 (oito) travessias.
À AGER/MT, como Agência Reguladora, cabe intermediar os interesses dos envolvidos no processo (o Estado, as autorizadas e os usuários), e assegurar que os objetivos sejam alcançados. A Agência Reguladora possui em sua estrutura administrativa a Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias – SRRPH, responsável pela fiscalização das travessias autorizadas. Além disso, por meio de sua Ouvidoria, mantém um canal de relacionamento direto com os usuários e concessionárias dos serviços públicos delegados, que são regulados e fiscalizados pela AGER/MT.
| AUTORIZADA | ATENDIMENTO | ENDEREÇO | |
| DOERNER & CIA. LTDA. | (66) 3531-5796 | navefron@hotmail.com | Rua Valdir Doerner, 2104, Sala 3, Setor Industrial. Sinop-MT, CEP: 78557-108. |
| TRAVESSIAS AUTORIZADAS | |||
| RIO | PORTO | RODOVIA/ESTRADA | MUNICÍPIO |
| Rio Juruena | Porto Santa Tereza | Rodovia MT-338 | Jurema |
| Rio Teles Pires | Porto Três Rios | Rodovia MT-419 | Novo Mundo |
| Rio Teles Pires | Porto São José | Rodovia MT-325 | Alta Floresta |
| AUTORIZADA | ATENDIMENTO | ENDEREÇO | |
| CENTRO OESTE NAVEGAÇÕES LTDA. | (66) 3531-2478 | centroestenavegacoes@hotmail.com | Rua Valdir Doerner, 2104, Sala 2, Setor Industrial. Sinop-MT, CEP: 78557-108. |
| TRAVESSIAS AUTORIZADAS | |||
| RIO | PORTO | RODOVIA/ESTRADA | MUNICÍPIO |
| Rio Teles Pires | Porto Itaúba | Estrada Cruzeiro do Sul | Itaúba |
| Rio Teles Pires | Porto Aldeia | Rodovia Jefferson Serafim | Paranaíta |
| Rio Roosevelt | Porto Roosevelt | Rodovia MT-206 | Colniza |
| Rio Juruena | Porto Cotriguaçú | Rodovia MT-208 | Cotriguaçú |
Atualizado em julho de 2024.
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