Receitas
As receitas públicas, sob o enfoque orçamentário, representam os recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos. Essas receitas são classificadas por fonte, visando facilitar a gestão e o controle tanto das receitas quanto das despesas. Esse agrupamento tem como principal objetivo garantir que determinados recursos sejam alocados para o financiamento de despesas específicas, assegurando uma melhor administração orçamentária. As principais fontes de receitas da AGER-MT são:
- Fonte 1.500.0000 - Recurso do Tesouro Estadual: Recursos destinados para pagamento de folha dos servidores efetivos e comissionados da AGER-MT.
- Fonte 1.501.0000 - Recursos Próprios: Oriundos das atividades finalísticas da AGER-MT, como: Taxas de fiscalização de Transporte, Rodovias ou Terminal Rodoviário; Auto de Infração/Apreensão; Registro Cadastral/Renovação; Inclusão de Veículos; Inclusão ou modificação de horários, linhas, seção, outorga; e também de Dívida Ativa.
- Fonte 1.700.0000 – Convênio com a ANEEL: A Agência Nacional de Energia Elétrica descentraliza à AGER-MT, por meio convênio, as atividades de Fiscalização dos Serviços de Geração; Distribuição de energia elétrica, e Serviços de Mediação e Ouvidoria das reclamações. Mediante este convênio são estabelecidas metas e disponibilizados recursos para custear parte delas.
Despesas
A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços prestados à sociedade. A despesa orçamentária representa o fluxo de aplicação de recursos para um determinado período (exercício financeiro) e deriva da utilização dos créditos consignados no orçamento das diversas entidades públicas. A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 são: empenho, liquidação e pagamento.
Para consultar as despesas da AGER-MT de forma eficiente, basta acessar o Portal Transparência do Estado de Mato Grosso (clique aqui). No Portal Transparência do Estado de Mato grosso, são disponibilizadas mensalmente as despesas detalhadas por órgão.
Após ser redirecionado, selecione o ano e o mês desejados e clique em "Resultados". Na listagem exibida, escolha a AGER-MT. A partir daí, você poderá navegar e localizar as informações específicas. Entre os dados disponíveis estão despesas detalhadas com o empenho por contrato, diárias, entre outros.