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A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê restrições de acesso à informação, apenas em casos específicos e por período de tempo determinado em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Assim, a LAI prevê como exceções à regra de acesso às informações classificadas por autoridades como sigilosas, de acordo com os seguintes graus:

Ultrassecreto: 25 anos de prazo máximo de sigilo. 

Secreto: 15 anos de prazo máximo de sigilo. 

Reservado: 5 anos de prazo máximo de sigilo.

Até o presente momento, na AGER-MT, não há rol de informações classificadas e desclassificadas.