Após as alterações introduzidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico e visando dar sua contribuição para a universalização da água e esgoto sanitário tratados, a AGER/MT, cumprindo sua missão institucional, adentra na regulação com Saneamento Básico com a expertise regulatória de mais de 20 anos, onde vem aplicando os princípios de regulação dos serviços públicos delegados a uma gama de atividades inerentes ao desenvolvimento socioeconômico do Estado de Mato Grosso.
Saneamento Básico é o conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde, melhorar a qualidade de vida da população e à produtividade do indivíduo e facilitar a atividade econômica.
No Brasil, o Saneamento Básico é um direito assegurado pela Constituição Federal como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
O Marco Legal do Saneamento Básico nacional foi instituído pela Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, em conformidade com os regramentos da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, dentre outras.
Posteriormente, foi publicada a Lei Federal n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, denominada como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que não revogou o marco anterior, mas o alterou, sendo mantidos muitos dos conceitos, mas agora sobre uma nova estrutura e com estabelecimento de metas claras e objetivas para o atendimento dos quatro eixos estruturantes do Saneamento Básico, conforme abaixo listados.
- Abastecimento de Água Potável;
- Esgotamento Sanitário;
- Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos; e
- Drenagem e Manejo de Águas Pluviais.
Nesse sentido, a AGER/MT está se estruturando para a regulação dos serviços de Saneamento Básico, visando alçar a agência estadual como principal entidade reguladora desses serviços no Estado, em consonância ao modelo trazido pela legislação vigente, objetivando o alcance das metas e objetivos definidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
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A seguir são listadas as principais normas, leis federais e leis estaduais relacionadas ao setor de Saneamento Básico. |
Lei Federal n.º 8.987, de 13/02/1995 (Lei das concessões de serviços públicos): Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Lei Federal n.º 9.984, de 17/07/2000 (Lei de criação da ANA): Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Lei Federal n.º 11.079, de 30/12/2004 (Lei das PPPs): Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei Federal n.º 11.107, de 06/04/2005 (Lei dos consórcios públicos): Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Lei Federal n.º 11.445, de 05/01/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico): Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e altera outras leis.
Lei Federal n.º 12.305, de 02/08/2010 (Lei da PNRS): Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Lei Federal n.º 14.026, de 15/07/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico): Atualiza o marco legal do saneamento básico, atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, veda a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, aprimora as condições estruturais do saneamento básico no País e altera outras leis.
Lei Federal n.º 14.898, de 13/06/2024 (Lei da Tarifa Social): Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
FONTE: A íntegra de todas as legislações federais acima mencionadas podem ser acessadas via portal do Governo Federal na internet no seguinte endereço eletrônico:
Decreto Estadual n.º 1.802, de 05/11/1997 (Descentralização do Saneamento Básico em MT): Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a condução do Processo de Municipalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.
Lei Estadual n.º 7.101, de 14/01/1999 (Lei de criação da AGER/MT): Cria a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT).
Lei Estadual n.º 7.358, de 13/12/2000 (Lei de extinção da SANEMAT): Autoriza a extinção da Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso (SANEMAT).
Lei Estadual n.º 7.359, de 13/12/2000 (Municipalização do Saneamento Básico em MT): Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder incentivos à municipalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Lei Ordinária Estadual n.º 7.535, de 06/11/2001 (Municipalização do Saneamento Básico em MT): Alterou dispositivos da Lei Estadual n.º 7.359/2000, definindo novos critérios para a concessão de incentivos à municipalização.
Lei Ordinária Estadual n.º 7.638, de 16/01/2002 (Lei da PEAE): Dispõe sobre a política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o Conselho e o Fundo Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Lei Complementar Estadual n.º 429, de 21/07/2011 (Lei de estruturação da AGER/MT): Dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) e dá outras providências.
Lei Estadual n.º 11.976, de 21/12/2022 (Marco Legal Estadual do Saneamento Básico): Dispõe sobre a criação de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso (URSB/MT) e do Programa de Incentivo ao Saneamento Básico do Estado do Mato Grosso (PROSAN/MT).
FONTE: A íntegra de todas as legislações estaduais acima mencionadas podem ser acessadas via portal do Governo do Estado de Mato Grosso na internet no seguinte endereço eletrônico:
NR n.º 01/2021 (Aprovação: Resolução ANA n.º 79/2021, de 14/06/2021): Dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
NR n.º 3/2023 (Aprovação: Resolução ANA n.º 161/2023, de 03/08/2023): Dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR n.º 4/2024 (Aprovação: Resolução ANA n.º 177/2024, de 12/01/2024): Estabelece práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico.
NR n.º 5/2024 (Aprovação: Resolução ANA n.º 178/2024, de 15/01/2024): Dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR n.º 6/2024 (Aprovação: Resolução ANA n.º 183/2024, de 05/02/2024): Dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR n.º 7/2024 (Aprovação: Resolução ANA n.º 187/2024, de 19/03/2024): Dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
NR n.º 8/2024 (Aprovação: Resolução ANA n.º 192/2024, de 08/05/2024): Dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação. (Revogou a NR n.º 2/2021).
NR n.º 9/2024 (Aprovação: Resolução ANA n.º 211/2024, de 19/09/2024): Dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR n.º 10/2024 (Aprovação: Resolução ANA n.º 228/2024, de 12/12/2024): Dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR n.º 11/2024 (Aprovação: Resolução ANA n.º 230/2024, de 18/12/2024): Dispõe sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
NR n.º 12/2025 (Aprovação: Resolução ANA n.º 245, de 17 de março de 2025): Dispõe sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
FONTE: A íntegra de todas as Normas de Referência (NRs) já publicadas podem ser acessadas via portal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) na internet no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e-fiscalizacao/normativos-e-resolucoes/resolucoes