Nas últimas décadas o Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso migrou de um modelo de prestação de serviços centralizado para um modelo descentralizado, ficando a cargo de cada município a prestação dos serviços de forma direta ou indireta. Nesse período uma boa parte dos municípios do Estado, notadamente aqueles com as maiores populações, conduziram processos próprios de concessão e/ou autorização para empresas privadas para prestação dos serviços de abastecimento de água potável e/ou de coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Com a instituição do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, adveio a obrigação no sentido de que os municípios estabeleçam agências reguladoras, independente da forma de prestação dos serviços (direta ou indireta).
Nesse sentido, a maior parte dos municípios que já conduziram processos próprios de concessão dos serviços de Saneamento Básico também já possuem algum tipo de regulação local. Tal regulação é feita por meio de agências reguladoras instituídas no próprio município (municipais) ou por agências reguladoras que atuam regionalmente (intermunicipais).
Tendo isso em vista, a seguir são apresentados painéis que trazem o panorama da atual situação do Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso. Nesse cenário, destaca-se o painel com as informações pertinentes aos municípios cujos serviços de Saneamento Básico já estão concedidos e/ou regulados. Além do painel com informações dos municípios que contam com aterros sanitários.
A AGER/MT é a agência reguladora designada na Lei para a regulação das Unidades Regionais de Saneamento básico, nos termos da Lei Estadual n.º 11.976, de 21 de dezembro de 2022. Enquanto as URSB não são implementadas, a AGER/MT está tratando diretamente com os municípios que querem já cumprir a obrigação legal de ter uma agência reguladora exercendo a regulação do Saneamento Básico e, nesse sentido já tem o panorama atual do Saneamento no Estado:
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