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Legislação

 

PORTARIA Nº 2025.10.408/DGPJC
Determina que todo grupo de trabalho na PJC-MT inclua necessariamente ao menos um Integrante do Comitê de Integridade.

PORTARIA Nº 2025.10.348/DGPJC
Inclui representante da Coordenadoria de Tecnologia e Inovação a fim de integrar o Comitê de Integridade para Coordenar a Estruturação, Execução e Monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da PJC-MT.

PORTARIA Nº 2025.10.317/DGPJC
Institui Comitê de Integridade para atuar na Estruturação, Execução e Monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso