1. O QUE É O SERVIÇO?
Autorização especial de trânsito é documento expedido pela SINFRA/MT, às Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações de Transporte de Veículos - CTV e demais combinações de transporte para cargas superdimensionadas, nos termos da Resolução n° 882/2021 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.

2. QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?
Pessoas físicas ou jurídicas.

3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1. Documento de identidade do requerente ou do outorgante da procuração;

2. Contrato social, caso PJ;

3. Cadastro junto a receita federal, inscrição e de situação, caso PJ;

4. Procuração assinada, caso solicitação realizada por terceiros;

5. Certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) de todos os veículos envolvidos na autorização;

6. Projeto técnico da combinação de veículos de carga - CVC, devidamente assinado por engenheiro mecânico, caso CVC ou cargas superdimensionadas;

7. Laudo técnico de inspeção veicular elaborado e assinado por engenheiro mecânico, caso CVC ou cargas superdimensionadas;

8. Quando houver veículos complementares ao conjunto principal, listagem dos veículos em relação à parte do requerimento, limitado a 30 (trinta) veículos complementares por AET;

9. Quando houver necessidade de comprovação de origem e destino (nos casos de Rodovias com restrições), devem ser apresentados;

• Declaração de reconhecimento de carga emitida em papel timbrado, pela empresa situada na Rodovia com restrição, contendo assinatura e carimbo, com as seguintes informações: Nome e CNPJ da empresa transportadora; Carga a ser transportada; Período de transporte; Relação das placas dos veículos que realizaram o transporte; Nome completo do responsável e telefone para contato. A declaração possui validade de 180 dias. 
• Nota fiscal, que comprova a necessidade de transporte no trecho restrito, com até 30 dias de emissão. A NF apresentada deve conter a placa da unidade de tração. 

4. ONDE SOLICITAR?

• Sistema SinfraLog
  

5. QUAIS AS ETAPAS DO SERVIÇO

• Acessar o SinfraLog

• Realizar cadastro, caso ainda não tenha cadastro no Portal;

• Cadastrar a solicitação AET, preenchendo todos os campos seguindo todas as 9 etapas, exigidas conforme descritos no “Manual de Orientações”;

• Aguardar análise da AET pela equipe técnica da SINFRA (prazo de 15 dias úteis), e do engenheiro técnico responsável quando for necessário;

• Acessar o Portal e consultar a AET cadastrada, e realizar a impressão do documento.

6. qUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL?

• Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro

• Resolução n. 882/2021/CONTRAN

• Portaria n. 34/2022 - Regulamenta o serviço

• Portaria n. 61/2021 -  Restrição de tráfego em Rodovias Estaduais 

• Portaria n. 03/2021 -  Suspende exigência de AET Rodotrem e Bitrenzão 

• Portaria n. 010/2023 - Restrição de Tráfego MT 040 e MT 361

• Portaria n. 054/2024 - Restrição de Tráfego MT 246
• Portaria n. 058/2024 - Restrição de Tráfego MT 251

7. QUAIS OS MANUAIS E FORMULÁRIOS?

• Manual para solicitação do Serviço AET

• Passo a passo do Serviço AET

8. ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO AET
https://mapas.sinfra.mt.gov.br/portal/apps/experiencebuilder/experience/?id=928630fc4504425da7fbcc1c3b780b83&draft=true

9. EM CASO DE DÚVIDAS?
Em caso de dúvidas ou solicitação de outras informações, entrar em contato com a Superintendência de Operações de Rodovia.

• Telefone: (65) 3613-0560

• E-mail: aet@sinfra.mt.gov.br