1. o que é o SERVIÇO?
Defesa da Autuação ou Defesa Prévia consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificadas na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito.
Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
ART. 281-A, CTB "Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação."
2. oNDE SOLICITAR?
O protocolo pode ser realizado da seguinte forma:
- Presencialmente na SINFRA-MT;
- Por meio de Correios, tendo como destinatário a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA-MT / COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO;
- Por e-mail ( protocolo@sinfra.mt.gov.br ), somente será aceito com assinatura digital, conforme Instrução Normativa n. 008/2023/SEPLAG, de 26 de junho de 2023.
3. FORMULÁRIOS:
Formulário para Defesa de Autuação.
4. qual a Legislação aplicável?
5. OUTROS SERVIÇOS?
Formulário.
6. em caso de dúvidas?
E-mail: suor@sinfra.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-0552 ou (65) 3613-0560
WhatsApp: (65) 99628-5049
Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira
07:30 às 11:00 | 13:00 às 17:00
Observação: O canal WhatsApp é exclusivo para mensagens de texto. Não são aceitos áudios ou chamadas.