| Resoluções |
001
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21/08/2024 |
Legislação |
Disciplina o procedimento para as empresas concessionárias de rodovias estaduais divulgarem o cronograma de obras constante nos Programas de Exploração – PER previstos nos instrumentos de concessões firmados com o Estado de Mato Grosso.
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| Resoluções |
002
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23/03/2023 |
Transporte intermunicipal |
Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas dentro do Estado de mato Grosso.
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| Resoluções |
004
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20/10/2022 |
Ager - Institucional |
Altera a resolução AGER/MT n.º 007/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.
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| Resoluções |
001
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10/01/2022 |
Transporte intermunicipal |
Altera a resolução AGER/MT n.º 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso.
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| portarias |
006
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03/12/2021 |
Rodovias |
Dispõe sobre a padronização e obrigatoriedade de procedimento para o cálculo do Índice de Irregularidade Longitudinal (International Roughness Index - IRI) nos contratos de concessão de rodovias no Estado de Mato Grosso
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| Leis Ordinárias |
11583
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04/11/2021 |
Rodovias |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de apoio gratuitos aos caminhoneiros nas rodovias pedágio no Estado de Mato Grosso
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| Leis Ordinárias |
11491
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27/08/2021 |
Rodovias |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais e dá outras providências, garantindo a possibilidade de pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil
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| Resoluções |
004
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30/06/2021 |
Rodovias |
Altera a Resolução AGER/MT nº. 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso
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| Resoluções |
003
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25/06/2021 |
Ager - Institucional |
Dispõe sobre a implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da Ouvidoria da AGER/MT no âmbito dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
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| Leis Ordinárias |
11325
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23/03/2021 |
Rodovias |
Altera a Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
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| Leis Ordinárias |
11297
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27/01/2021 |
Rodovias |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
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| Leis Ordinárias |
11225
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09/10/2020 |
Rodovias |
Revoga dispositivo da Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário
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| Leis Ordinárias |
11161
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02/07/2020 |
Rodovias |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
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| decreto_estadual |
167
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11/07/2019 |
Rodovias |
Regulamenta a Lei Estadual nº 10.861/2019, de 25 de março de 2019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e as Organizações da Sociedade Civil no âmbito de competência do Estado de Mato Grosso nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário.
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| Leis Ordinárias |
10875
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29/04/2019 |
Rodovias |
Altera o § 1º e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 10 da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006
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| Leis Ordinárias |
10861
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25/03/2019 |
Rodovias |
Institui o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, e dá outras providências
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| Resoluções |
008
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21/12/2018 |
Rodovias |
Dispõe sobre o reajuste do valor do Coeficiente Adicional de Pedágio na BR163 para o serviço tipo convencional - CAC e do Coeficiente Adicional de Pedágio na BR163 para o serviço tipo alternativo - CAA, com base na Resolução 010/2015
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| Leis Ordinárias |
10578
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04/08/2017 |
Rodovias |
Obriga as concessionárias de pedágio a divulgar o cronograma de obras no programa de exploração previsto no instrumento de concessão firmado junto ao Governo do Estado
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| Resoluções |
003
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28/03/2017 |
Rodovias |
Dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para as concessionárias e permissionárias de serviços de Rodovias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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| decreto_estadual |
185
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09/07/2015 |
Rodovias |
Dispõe sobre a designação de rodovias estaduais para cobrança de pedágios, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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| decreto_estadual |
1200-
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20/06/2012 |
Rodovias |
Autoriza a abertura de Licitação e aprova o Regulamento para a Concessão de Serviço Público Rodoviário das rodovias estaduais que especifica, e dá outras providências.
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| Leis Ordinárias |
9617
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26/09/2011 |
Rodovias |
Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que “Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
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| Leis Ordinárias |
9120
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05/05/2009 |
Rodovias |
Altera dispositivos da Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
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| Leis Ordinárias |
8976
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18/09/2008 |
Rodovias |
Altera dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências
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| Leis Ordinárias |
8720
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09/10/2007 |
Rodovias |
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências
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| Leis Ordinárias |
8620
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28/12/2006 |
Rodovias |
Institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências
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| decreto_estadual |
8322
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24/11/2006 |
Rodovias |
Autoriza a cobrança de Pedágio nas rodovias estaduais que menciona.
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| decreto_federal |
5856
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03/05/2005 |
Rodovias |
Regulamenta a Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito rodoviário e dá outras providências
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| Leis Ordinárias |
8264
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28/12/2004 |
Rodovias |
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário
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