| Resoluções |
005
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28/05/2025 |
Transporte intermunicipal |
Revoga as Resoluções Normativas da AGER/MT
que especifica, por perda de eficácia e atualização
do marco regulatório.
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| Resoluções |
003
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10/02/2025 |
Transporte intermunicipal |
Dispõe sobre a contratação do seguro de responsabilidade civil obrigatório – RCO pelas empresas concessionárias, permissionárias e autoritárias que operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - STCRIP e pelas empresas de fretamento, em todas as suas modalidades.
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| Resoluções |
002
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07/02/2025 |
Transporte intermunicipal |
Dispõe sobre as regras para o cadastramento de pessoas jurídicas aptas a realizar pesquisas de opinião de satisfação do usuário do serviço prestado pelas concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT, bem como os critérios e metodologias para a condução dessas pesquisas.
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| Resoluções |
011
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13/12/2023 |
Transporte intermunicipal |
Regulamenta o credenciamento de Empresa de Pesquisa de Opinião a ser contratada pelas Concessionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT.
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| Resoluções |
012
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13/12/2023 |
Transporte intermunicipal |
Dispõe sobre os critérios para cadastramento de veículos extras a fim de atender o aumento temporário da demanda de Passageiros em determinados períodos do ano e altera a Resolução nº. 005/2013.
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| Resoluções |
009
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29/11/2023 |
Transporte intermunicipal |
Estabelece diretrizes técnicas gerais com relação à criação/extinção/modificação de polos no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT.
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| Resoluções |
002
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23/03/2023 |
Transporte intermunicipal |
Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas dentro do Estado de mato Grosso.
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| Resoluções |
001
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24/02/2023 |
Transporte intermunicipal |
Acrescenta dispositivos na Resolução n.º 001/2008 que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
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| Resoluções |
005
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24/11/2022 |
Transporte intermunicipal |
Altera a resolução nº 05/2014, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
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| Resoluções |
004
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20/10/2022 |
Ager - Institucional |
Altera a resolução AGER/MT n.º 007/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.
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| Resoluções |
002
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05/10/2022 |
Transporte intermunicipal |
Revoga a resolução nº 05/2019, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre procedimentos para o controle e concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Mato Grosso.
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| Resoluções |
001
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10/01/2022 |
Transporte intermunicipal |
Altera a resolução AGER/MT n.º 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso.
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| Leis Ordinárias |
11644
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22/12/2021 |
Transporte intermunicipal |
Autoriza a concessão de subvenção econômica às concessionárias do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, acrescenta dispositivo à Lei nº 11.241, de 04 de novembro de 2020, e dispõe sobre a abertura do credito adicional especial que especifica
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| Resoluções |
007
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22/12/2021 |
Transporte intermunicipal |
Estabelece mecanismos formais para Planejamento, Execução e Documentação da atividade de fiscalização operacional do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT
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| Resoluções |
003
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25/06/2021 |
Ager - Institucional |
Dispõe sobre a implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da Ouvidoria da AGER/MT no âmbito dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
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| Resoluções |
008
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12/11/2020 |
Transporte intermunicipal |
Revoga Inciso I, do artigo 3º da Resolução Normativa nº 011/2017/AGER/MT
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| Resoluções |
005
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07/10/2020 |
Transporte intermunicipal |
Institui o plano de contas padrão a ser utilizado obrigatoriamente por todas as empresas Concessionárias e/ou Permissionárias do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso
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| Resoluções |
003
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08/05/2020 |
Transporte intermunicipal |
Altera a Resolução nº 005/2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
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| decreto_estadual |
321
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13/12/2019 |
Transporte intermunicipal |
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Assunto: Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014 Redução de Base de Cálculo - MT Transporte de Passageiros
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| Resoluções |
004
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09/04/2019 |
Transporte intermunicipal |
Altera o art. 24 e acresce o art. 24-A da Resolução n° 003, de 26 de fevereiro de 2019.
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| Resoluções |
003
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27/02/2019 |
Transporte intermunicipal |
Define as características, especificações e padrões técnicos a serem observados pela frota de veículos das empresas Concessionárias operadoras do serviço subsistema principal do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, nas categorias básica e diferenciada
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| Resoluções |
006
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25/10/2018 |
Transporte intermunicipal |
Altera artigos e acrescenta parágrafos ao art. 2° da Resolução nº 001, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
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| Resoluções |
004
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28/06/2018 |
Transporte intermunicipal |
Altera a Resolução AGER/MT nº. 008/2017 que disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso
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| Resoluções |
011
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19/12/2017 |
Transporte intermunicipal |
Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem no serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências
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| Resoluções |
012
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19/12/2017 |
Transporte intermunicipal |
Promove alterações nas Resoluções nº 01/2008 e 11/2015, que regulamentam o direito de gratuidade no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros para idosos, aposentados e pensionistas, previsto na Lei nº 8.823, de 16 de janeiro de 2008, e no Estatuto do Idoso do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 131, de 17 de junho de 2003)
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| Resoluções |
009
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07/08/2017 |
Transporte intermunicipal |
Altera a redação da Resolução nº 005/2014, que dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
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| Resoluções |
008
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02/05/2017 |
Transporte intermunicipal |
Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio nas rodovias concedidas para as Concessionárias: APASI, (Rodovias: MT 242/491), INTERVIAS (Rodovias: MT 242/493/140), MORRO DA MESA (Rodovia: MT 130), Rodovia da Mudança (Rodovias: MT 449/010/338/484) e SPS (Rodovia: MT 235)
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| Resoluções |
004
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28/03/2017 |
Transporte intermunicipal |
Altera e acrescenta artigos à Resolução nº 001/2008, que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
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| Resoluções |
011
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07/10/2015 |
Transporte intermunicipal |
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei 10.320, de 21 de Setembro de 2015, que altera a Lei nº 8.823 de 16 de janeiro de 2008, que trata da gratuidade de passagem a idoso
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| Resoluções |
001
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06/03/2015 |
Transporte intermunicipal |
Dispõe sobre a capacidade máxima dos veículos utilizados na prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na Categoria Alternativa
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| Resoluções |
003
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18/12/2014 |
Transporte intermunicipal |
Disciplina o embarque e transporte de animais domésticos e cães–guias nos veículos que operam no Sistema do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso, de que trata a Lei nº. 10.063, de 12 de março de 2014.
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| Resoluções |
005
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17/12/2014 |
Transporte intermunicipal |
Dispõe sobre documentos para emissão e renovação de Certificado de Registro Cadastral para operadores do transporte coletivo intermunicipal de passageiros nas modalidades de Fretamento Turístico e Fretamento Contínuo no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
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| Resoluções |
005
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04/07/2013 |
Transporte intermunicipal |
Dispõe sobre procedimentos quanto à padronização visual dos veículos utilizados pelas empresas operadoras no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso e fretamentos
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| decreto_estadual |
1020
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06/03/2012 |
Transporte intermunicipal |
Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - RSTCRIP/MT, e serviço de interesse público de Fretamento, disciplinado pela Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011.
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| Leis Complementares |
432
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08/08/2011 |
Transporte intermunicipal |
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento e dá outras providências
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| Resoluções |
004
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23/10/2009 |
Transporte intermunicipal |
Altera o art. 1º, caput e § 1º dos arts. 2º, 3º, 5º, § 2º dos arts. 6º e 7º da Resolução nº 001/2008 que dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
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| Resoluções |
003
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05/03/2007 |
Transporte intermunicipal |
Revoga a Resolução n.º 008/2003 que dispõe sobre o cadastro de empresas ou entidade que utilizam veículos para operação de serviços de transporte de pessoas relacionadas com sua atividade-fim.
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| Resoluções |
001
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06/04/2006 |
Transporte intermunicipal |
Estabelece o Programa de Vistoria Veicular, destinado à realização de vistoria obrigatória nos veículos autorizados a operar no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e de fretamento, em todas suas modalidades, bem como nos veículos utilizados para exercício de atividade-fim de caráter privado ou público e revoga a Resolução nº 10/2005.
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| decreto_estadual |
7323
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28/03/2006 |
Transporte intermunicipal |
Regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências
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| Leis Complementares |
240
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30/12/2005 |
Transporte intermunicipal |
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências.
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| Leis Ordinárias |
8350
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06/07/2005 |
Transporte intermunicipal |
Determina que as empresas de ônibus intermunicipais emitam bilhetes de passagens com identificação completa, tanto dos passageiros menores quanto dos maiores de idade, e dá outras providências
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| Leis Complementares |
149
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30/12/2003 |
Transporte intermunicipal |
Dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá outras providências
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| Leis Ordinárias |
7981
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23/10/2003 |
Transporte intermunicipal |
Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
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| Leis Ordinárias |
7098
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30/12/1998 |
Transporte intermunicipal |
Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS
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