Ir para AGER

Tipo	Nº	Data	Área	Assunto	Ações
Resoluções	001	04/02/2025	Ager - Institucional	Estabelece o procedimento e disciplina a aplicação dos instrumentos de Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório no âmbito da AGER/MT e dá outras providências.
Resoluções	002	23/12/2024	Ager - Institucional	Altera dispositivo na Resolução n.º 003/2022, que estabelece mecanismos formais para realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas no âmbito da AGER/MT.
decreto_estadual	331	07/06/2023	Ager - Institucional	Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.
Resoluções	005	18/04/2023	Ager - Institucional	Estabelece o procedimento de elaboração de normas no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT e dá outras providências.
Resoluções	004	13/04/2023	Ager - Institucional	Disciplina os procedimentos para apreciação e deliberação de processos administrativos comuns e regulatórios no âmbito da AGER/MT e dá outras providências.
decreto_estadual	001	03/01/2023	Ager - Institucional	Aprova o Regimento Interno da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER.
Resoluções	006	02/12/2022	Ager - Institucional	Regulamenta no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT, a Lei Nacional de Acesso à Informação.
Resoluções	003	20/10/2022	Ager - Institucional	Estabelece mecanismos formais para realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas no âmbito da AGER/MT.
Resoluções	004	20/10/2022	Ager - Institucional	Altera a resolução AGER/MT n.º 007/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas.
portarias	021	10/05/2022	Ager - Institucional	Institui e homologa o Regimento Interno do Comitê Técnico do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 001/2018/00/00-SINFRA
Resoluções	003	25/06/2021	Ager - Institucional	Dispõe sobre a implantação de sinalização para divulgação dos canais telefônicos da Ouvidoria da AGER/MT no âmbito dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
Resoluções	007	18/11/2020	Ager - Institucional	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso de disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Usuário por meio de ligações telefônicas gratuitas
Resoluções	006	19/09/2019	Ager - Institucional	Dispõe sobre os procedimentos para consolidação e remessa à AGER/MT das informações sobre seguros contratados pelas delegatórias
Resoluções	001	19/02/2019	Ager - Institucional	Altera a Resolução Normativa n° 002/2009, que dispõe sobre meios de impugnação, no âmbito da AGER/MT, de atos de imposição de penalidade decorrentes de sua competência regulatória ou delegada.
Resoluções	002	10/04/2015	Ager - Institucional	Dispõem sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003
Resoluções	006	16/07/2013	Ager - Institucional	Revoga a Resolução nº 004/2013, que dispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Regulação Fiscalização e Controle – TRFC, às Empresas em débito perante a AGER/MT
Leis Complementares	429	21/07/2011	Ager - Institucional	Dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Resoluções	002	02/07/2009	Ager - Institucional	Dispõe sobre os meios de impugnação, no âmbito da AGER/MT, de atos de imposição de penalidades decorrentes de sua competência regulatória ordinária ou delegada.
Resoluções	001	16/01/2008	Ager - Institucional	Dispõe sobre procedimentos para controle e concessão de gratuidade no transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros