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Gratificação Anual por Eficiência e Resultado
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2023

Base Legal


LEI COMPLEMENTAR Nº 756, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 (formato pdf, tamanho 73 KB)

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 50, de 1º de Outubro de 1998, e à Lei Complementar nº 442, de 04 de novembro de 2011, e dá outras providências.


DECRETO Nº 256, DE 05 DE MAIO DE 2023 (formato pdf, tamanho 96 KB)

Regulamenta a Lei Complementar nº 756, de 14 de fevereiro de 2023 para dispor sobre a Gratificação Anual por Eficiência e Resultado dos Profissionais da Educação Básica.


ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02, DE AGOSTO DE 2023 (formato pdf, tamanho 1.268 KB)

Orientar sobre os procedimentos a serem adotados, no que tange a Gratificação Anual por Eficiência e Resultados (GR) dos Profissionais da Educação Básica.


 

Perguntas Frequentes

A partir de quando eu pontuo para a GR2023?
Para fins de cálculo no critério Contribuição para Redução do Absenteísmo - CRA, serão considerados os afastamentos/licenças a partir do dia 08 de maio, já para o cálculo das horas de formação no critério Formação/Formação em Serviço serão contabilizadas a partir de janeiro de 2023.
 
Sou contratado, a partir de quando pontuo para a GR2023?
A partir do dia 08 de maio de 2023 todos os servidores em contrato temporário com mais de 103 dias consecutivos e com carga horária superior a 15h semanais pontuam para recebimento da GR.
 
Qual será a data de corte?
Para fins de cálculo, a GR2023, conta a partir de 08 de maio até o dia 30 de novembro de 2023.
 
Servidor em Cooperação Técnica e/ou Cedido pontua para a GR2023?
Não, servidor em cooperação técnica e/ou cedido para outro órgão não pontua para a GR.
 
Servidor readaptado pontua para a GR2023?
Sim, os servidores em readaptação de função, devidamente atribuídos, receberão a GR. Sendo que o valor será proporcional ao número de pontos do servidor.
 
Como serão calculados os atestados de um a três dias para a GR2023?
Os atestados serão calculados como afastamentos, por meio de relatórios extraídos dos sistemas Web Ponto, SEAP e Sigeduca.
 
Por que especialização, mestrado e doutorado não pontuam para a GR2023 no critério Formação/Formação em serviço?
Porque são títulos já remunerados na progressão horizontal prevista na Lei de Carreira. Por outro lado, a GR garante pontuação nas formações do dia a dia que não são remuneradas na lei de carreira mas apoiam o profissional da educação na sua prática pedagógica.
 
Porque o professor e gestor escolar vão receber até dois salários base e o TAE e AAE receberão apenas um?
Porque o salário base inicial de ingresso do cargo de professor efetivo com carga horária de 30 horas semanais, é maior que duas vezes o salário base de ingresso dos cargos de Técnico e Apoio, sendo assim para garantir o princípio da equidade e mérito, optou-se pelo salário base de maior valor da carreira dos profissionais da educação. Por exemplo, duas vezes o salário base inicial do Técnico Administrativo Escolar é igual a R$4.017,48, portanto, o salário base
inicial do cargo de professor é quase três vezes maior que o de Técnico, enquanto que duas vezes o salário base inicial do Apoio Administrativo Escolar é igual a R$3.220,14, logo o salário base inicial do cargo de professor é quase quatro vezes maior que o de Apoio.


Servidor em Licença Maternidade pontua na GR2023?
Não. Apenas com férias e licença prêmio o servidor continua pontuando para recebimento da GR. Toda e qualquer ausência justificada ou não, não contribui para redução do absenteísmo, sendo assim não pontuam na GR.

Porque as licenças, exceto férias e licença prêmio, contam como absenteísmo?
Absenteísmo é toda ausência. Considerando que férias, licença prêmio e compensação eleitoral são dias trabalhados, todos afastamentos que diferem disso é absenteísmo e não pontuam para GR2023.

Serão contabilizadas somente as formações ofertadas na plataforma AVADEP?
Serão aceitas todas as formações ofertadas pela SEDUC/MT, sendo tanto as disponíveis no AVADEP quanto das Instituições Parceiras que estão contribuindo com as políticas públicas da SEDUC. Ver lista no site da SEDUC, aba Serviços.

Como será feita a contagem para recebimento da GR2023 em relação ao afastamento de 50% dos dias úteis ou letivos?
Não farão jus a GR2023 os servidores que tiveram afastamentos de mais de 50% dos dias úteis do ano em exercício.

Professor efetivo com 02 vínculos receberá gratificação em dobro?
Não. O servidor terá gratificação proporcional às unidades administrativas/escolares em que se encontra atribuído.

 

 

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