Atualizado em 26/08/2025   

COMITÊ DE ELEGIBILIDADE

A MTI informa que não possui Comitê de Elegibilidade. Conforme a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a constituição desse comitê é obrigatória apenas para empresas públicas e sociedades de economia mista cujo exercício social anterior tenha registrado receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).