Atualizado em 14/08/2025

CARTILHA DA LGPD

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a norma que regula o uso de dados pessoais, tanto em ambientes físicos quanto digitais. Ela se aplica a qualquer pessoa ou empresa, pública ou privada, que realize operações com dados.

Com o objetivo de tornar esse tema mais acessível, esta cartilha foi elaborada para ajudar você a entender melhor seus direitos e deveres em relacionados à proteção de dados pessoais.

Clique aqui e acesse a cartilha da LGPD
 

CARTILHA DO ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Esta cartilha digital, elaborada pela MTI em parceria com a LGPDNOW, apresenta de forma simples e objetiva o papel do Encarregado de Dados (DPO).

Aqui, você vai conhecer as principais responsabilidades desse profissional, as garantias previstas em lei e os fundamentos jurídicos que orientam sua atuação na proteção de dados pessoais no setor público.

Clique aqui e acesse a cartilha do DPO