Atualizado em 24/04/2023                                          

Instrumentos que disciplinam e viabilizam as ações de governança corporativa na MTI

Lei de criação do CEPROMAT: Lei nº 3.359 de 19 de junho de 1973 que cria, a nível departamental na Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral, o Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado de Mato Grosso.

Lei de transformação do CEPROMAT em Empresa Pública: Lei nº 3.681 de 28 de novembro de 1975 que transforma o Centro de Processamento de Dados do Governo do Estado de Mato Grosso em Empresa Pública.

Lei de alteração de denominação de CEPROMAT para MTI: Lei Complementar nº 574 de 04 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre a alteração da denominação do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT, que passa a ser denominado de Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação – MTI.