Atualizado em 24/04/2023 
Governo estabelece novas sanções para empresas que não seguirem regras da LGPD
O presidente Jair Bolsonaro publicou, na última sexta-feira (20.12), a promulgação dos vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional à LGPD - Lei Geral de Dados Pessoais. A norma estabelece três tipos de sanções para as empresas que descumprirem as regras.
As punições são a suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador, a suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, também pelo período máximo de seis meses, prorrogável pelo mesmo período; e a proibição parcial ou total do exercício de atividade relacionadas a tratamento de dados.
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Detran vaza dados pessoais de quase 70 milhões de brasileiros
A venda de dados pessoais deixou de ser exclusividade no ambiente da Deep Web para ganhar a internet da superfície. Casos de vazamento de dados se tornaram corriqueiros e não apenas restritos à pequenas empresas, as quais não possuem estrutura suficiente para proteger os dados de seus clientes.
Com exclusividade, o Olhar Digital recebeu uma denúncia anônima sobre uma grave falha de segurança no sistema do Detran do estado do Rio Grande do Norte. A brecha expôs dados pessoais de aproximadamente 70 milhões de pessoas. Era possível obter, apenas com o número de CPF, outros dados pessoais como endereço residencial completo, telefone, operadora, dados da CNH (categoria, validade, emissão, restrição, registro), foto, RG, CPF, data de nascimento, sexo e idade.
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Criminosos fraudam sistema integrado da Segurança Pública do RS para acessar dados sigilosos
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul descobriu um esquema em que criminosos usam dados sigilosos da Segurança Pública para cometer crimes. Os bandidos teriam acesso ao banco de dados restrito à polícia e à Justiça de dentro da cadeia.
Os investigadores descobriram que quadrilhas usavam senhas de policiais para acessar o sistema. Mas ainda não sabem se essas senhas foram roubadas ou vendidas.
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Site da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica vaza dados de mais de 60 municípios brasileiros
Dados de todos os brasileiros que emitiram ou receberam alguma nota fiscal em cerca de 60 municípios em diferentes estados estão expostos e facilmente acessíveis na internet. O número de pessoas afetadas é incerto, mas pode chegar à casa dos milhões. Nesta terça-feira (15), o Olhar Digital recebeu uma denúncia anônima sobre mais um grave vazamento de dados envolvendo mecanismos públicos - mais especificamente, a plataforma de Gestão Inteligente da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (conhecida pela sigla GINFES).
A fonte, que nos trouxe a denúncia, descobriu a falha de segurança no sistema. Por meio dessa brecha é possível obter os documentos na íntegra, com dados tanto do prestador quanto do tomador do serviço, apenas digitando combinações numéricas aleatórias no final da URL do site.
Nome completo, endereço, e-mail, CPF/CNPJ, descrição e valor do serviço de todos os brasileiros que utilizam a plataforma estavam expostos. Segundo a fonte, os resultados encontrados surgiram após combinações aleatórias dos nove números que aparecem no final da URL. O Olhar Digital, por meio de testes, constatou que é possível obter as notas fiscais facilmente, e de várias cidades do país, entre elas, alguns municípios dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Alagoas, Rio Grande do Sul, Minas Gerais entre outros.
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