Atualizado em 24/04/2023                                  

NORMAS E REGULAMENTOS

Portaria nº 076/2022/CGE/MT - Estabelece orientações para o exercício das atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Portaria nº 0052/2021/CGE/MT - Define os fluxos de recebimento, tratamento e envio de resposta às demandas veiculadas no sistema Fale Cidadão da Controladoria Geral do Estado, na forma do art. 69 do Decreto nº 806, de 22 de janeiro de 2021.

Orientação Técnica de Ouvidoria 0001/2020 - Atribuições das Ouvidorias Setoriais - Competências relacionadas à transparência e acesso à informação - Classificação de informações sigilosas - Sanção a quem impedir a atuação do Ouvidor.

Orientação Técnica de Ouvidoria 0004/2020 - Relatório de Gestão - Dados do Fale Cidadão - Obrigação imposta às Ouvidorias - Insumos para decisões do Gestor - Melhoria na prestação de serviços públicos.

Decreto nº 854 de 11 de março de 2021 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional.

Decreto Estadual nº 806 de 22 de janeiro de 2021 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes. 

Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Caso tenha encontrado informações desatualizadas ou constatado erro ou inconsistência nas informações disponibilizadas, registre uma solicitação no Fale Cidadão, especificando o problema encontrado, ou encaminhe para o E-mail:  transparencia@mti.mt.gov.br para que possamos buscar uma solução.