CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988.CFB
LDB.LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
LEI Nº 12.412, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a gestão democrática e participativa nas escolas da rede pública estadual de ensino de Mato Grosso