Os produtos e serviços de corregedoria referem-se a ferramentas com o objetivo de adicionar valor e melhorar as operações. Eles podem ser utilizados pelo cidadão, a fim de obter informações de seu interesse, ou pelo agentes públicos, para o melhor desempenho e padronização de suas atividades. Atualmente, corregedoria possui os seguintes produtos:
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Painel Correição em Dados
O Painel Correição em Dados da CGE-MT é uma plataforma de transparência que consolida informações sobre processos disciplinares concluídos contra agentes públicos e sanções aplicadas a entes privados com base na Lei Anticorrupção. Desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, o painel permite consultar dados como o número de servidores processados, penalidades aplicadas (advertência, suspensão, demissão etc.) e tempo médio de tramitação, com filtros por órgão e período. Atualmente, abrange processos finalizados em 2023, 2024 e 2025, com atualizações periódicas.
Link: https://bi.cge.mt.gov.br/processos-correcionais/painel-acompanhamento
- Certidão negativa
A certidão negativa de cumprimento de penalidade administrativa disciplinar é o documento que atesta a situação funcional do agente público com relação a imposição e ao cumprimento de penalidades disciplinares. A sua expedição é gratuita e pode ser solicitada por:
E-mail: corregedoria@cge.mt.gov.br
Presencialmente: Gerência de Apoio às Atividades Correcionais da CGE
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Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
O Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas ou Suspensas é o banco de dados em que o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso registra as empresas que, por ele contratadas, deixaram de prestar os serviços e ou entregar o bem contratado.
Link: https://ceis.cge.mt.gov.br/
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Calculadora de prescrição
A calculadora de prescrição visa auxiliar os agentes públicos na aferição da prescrição das sanções disciplinares reguladas nas Leis Complementares nº 04/1990 e 207/2004.
Acesse: Calculadora de Prescrição de Pretensão Punitiva
- Calculadora de priorização
A calculadora de priorização visa auxiliar os agentes públicos na análise dos processos de admissibilidade e para o gerenciamento e controle da instauração dos processos correcionais acusatórios no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Complementar nº 550/2014.
Acesse: Calculadora de Priorização de Processos Correcionais
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Padrões de documentos - SERVIDORES
Termo Circunstanciado Administrativo – TCA: Em caso de extravio ou dano a bem público, bem como, qualquer outro tipo de dano ao erário, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).
1. Modelo de TCA
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TCAC: Meio administrativo de resolução consensual de conflitos para os casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
1. Manifestação - Formalização TCAC - Unisecor
2. Solicitação Servidor
3. Manifestação - Formalização TCAC - Comissão Processante
4. Decisão 1 - Formalização TCAC - Secretário_Presidente
5. Decisão 1 - Formalização TCAC + Designação de Negociador - Secretário_Presidente
6. Designação de Negociador - Responsável pela USC
7. Notificação
8. Ata de Audiência
9. Autorização de Desconto em Folha
10. Formulario TCAC_Modelo
11. Despacho - Encaminhamento para Homologação
12. Decisão de Homologação
13. Extrato do Termo
14. Comunicação à Chefia Imediata
15. Despacho de Arquivamento
16. Comunicação Descumprimento do TCAC
Processo Administrativo Disciplinar - PAD: Destina-se a apurar a responsabilidade de servidor estadual que tenha praticado irregularidade no exercício de suas atribuições ou que a elas se relacionem.
1. Modelo de Portaria CPPA
2. Modelo de Portaria de Instauração com Afastamento - de fato hipotético
3. Modelo de Portaria de Afastamento com PAD Instaurado
4. Modelo de Ata de Instalação de PAD
5. Modelo de Ofício ao Setor Jurídico
6. Modelo de Mandado de Intimação de Testemunha
7. Modelo de Termo de Audiência de Declaração de Denunciante
8. Modelo de Termo Audiência de Interrogatório
9. Modelo de Notificação de Defesa Prévia
10. Modelo de Análise de Defesa Prévia - com preliminares
11. Modelo de Despacho de Indiciação
12. Modelo de Notificação do Indiciado
13. Modelo de Ofício Gestão de Pessoas
14. Modelo de Relatório Final
15. Modelo de Despacho Saneador - antes do indiciamento
16. Modelo de Despacho Saneador Final
17. Modelo de Termo de Depoimento de Testemunha
18. Modelo de Termo de Remessa para Legalidade
19. Modelo de Citação/Intimação para Interrogatório
20. Modelo de Mandado de Intimação Denunciante
21. Modelo de Petição de Solicitação de Compartilhamento de Provas do Judiciário
22. Modelo Solicitação de Prorrogação de Prazo
23. Modelo Decisão Prorrogação de Prazo
24. Modelo de Portaria de Prorrogação de Prazo
25. Modelo de Portaria de Instauração e Extrato
26. Modelo de Notificação para Indicar Eventuais Provas
27. Modelo de Ata de Reunião de Encerramento da Instrução e Reinterrogatório
28. Modelo de Notificação sobre Encerramento da Instrução Processual e Reinterrogatório
- Padrões de documentos - EMPRESAS
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR: Destina-se a apurar as violações da Lei Anticorrupção, a declaração de inidoneidade da Lei nº 8.666/93, além de outras penalidades em normativos similares (Regime Diferenciado de Contratações Públicas -RDC e Pregão).
1. Modelo de Ata de Instalação
2. Modelo de Termo de Autuação
3. Modelo de Mandado de Citação e Intimação
4. Modelo de Mandado de Intimação do Advogado
5. Modelo de Termo de Cópias
6. Modelo de Termo de Apensamento ao Processo
7. Modelo de Termo de Juntada
8. Modelo Mandado de Intimação
Acordo de Leniência: Instrumento que possibilita às empresas investigadas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública terem atenuadas ou ficarem isentas das respectivas sanções - o que inclui a aplicação de multa e também a pena de inidoneidade (proibição de contratar com o poder público) - desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
1. Modelo de Memorando de Entendimentos de Acordo de Leniência
2. Modelo de Proposta de Acordo de Leniência
Programa de Integridade: Consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública estadual.
1. Modelo de Relatório de Perfil
2. Modelo de Relatório de Conformidade
3. Trilha de Aprendizagem Correcional